Questão #16208492019

Direito do Consumidor — Sanções administrativas

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar. B para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo. C a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal. D a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. E pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Direito do Consumidor — Sanções administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?