Questão #16198732018
Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012
Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis