Questão #16188662019

Pedagogia — Legislação

A Lei 10.436, a Lei de Libras, como é conhecida, foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no dia 24 de abril de 2002. Ela possui 5 artigos e 2 parágrafos únicos. De acordo com o texto da lei, assinale a alternativa correta.

A Art. 1º: É reconhecida como único meio de comunicação e expressão a Linguagem Brasileira de Sinais – Libras. B Art. 2º: Devem ser garantidos serviços públicos e formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação. C Art. 5º: Esta Lei entra em vigor após a data de publicação do decreto que a regulamentar. D Parágrafo único: A Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. E Art. 3º: As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Pedagogia — Legislação

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