Questão #16147692019

Arquitetura — Normas e leis

Quanto às disposições de conteúdo mínimo conforme a obrigatoriedade de Planos Diretores para cidades com mais de 20.000 habitantes, conforme a Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que

A constitui-se condição suficiente para a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsório a delimitação de áreas urbanas. B há instituição de um sistema de acompanhamento e controle, preferencialmente articulado com os instrumentos previstos para gestão democrática da cidade. C há implementação do instrumento direito de preempção para casos de ocupação de terrenos privados por mais de 5 anos. D há definição de coeficientes de aproveitamento máximos acima do que estabelece o zoneamento municipal para implantação da outorga onerosa do direito de construir. E a delimitação de áreas na cidade para implantação de operações urbanas consorciadas visa à regularização fundiária de ocupações urbanas.

Arquitetura — Normas e leis

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