Questão #16123382019

Gestão Financeira — Obrigação principal e acessória

No que tange aos dispositivos da Lei 4320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, e do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as finanças públicas, é CERTO dizer que:

A Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. B É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não sendo dispensada, em nenhuma hipótese, a emissão da nota de empenho correspondente. C O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a ele pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. D Consideram-se Restos a Pagar Processados todas as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. E Excepcionalmente, poder-se-á admitir a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Gestão Financeira — Obrigação principal e acessória

Uma questão respondida. E as próximas?