Questão #16109672019

Legislação Federal — Lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011

A Lei n° 12.030/2009 dispõe sobre as perícias oficiais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e civil. B No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica, funcional e administrativa. C Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho. D São peritos de natureza criminal apenas os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento. E No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

Legislação Federal — Lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011

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