Questão #16073442019

Administração Pública

Considere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados, concluindo tratar-se de hipótese de inexigibilidade de licitação. No que concerne à estimativa de preço dos serviços contratados, de acordo com a normatização vigente no âmbito do Município,

A a autoridade que declarar a inexigibilidade de licitação deverá, no mesmo ato, informar os critérios que foram utilizados para aferir a compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado, vedada comparação com aqueles constantes em bancos de preços administrados por outro órgão da Administração. B deverão ser obtidos no mínimo três orçamentos junto a empresas do mesmo porte da que se pretende contratar, de forma que o valor da contratação não extrapole a média ponderada dos referidos orçamentos, devidamente atualizada até a data da contratação. C descabe pesquisa de preços, consulta a banco de dados ou obtenção de orçamentos prévios, sendo necessária apenas a comprovação de compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado, mediante despacho fundamentado da autoridade contratante. D deverão ser utilizados, para fins de balizamento dos valores da contratação, prioritariamente os preços de serviços efetivamente contratados pela Administração direta ou indireta mediante procedimento licitatório realizado nos últimos 6 meses, com objeto similar ao da contratação pretendida. E deverá ser utilizada como fonte para tal estimativa a Tabela Referencial de Preços, administrada pela Diretoria Geral de Licitação e Compras da Secretaria de Finanças, caso o objeto a ser contratado possua preço de referência, prescindíveis outras fontes de consulta.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?