Administração Pública — administração de materiais, bens e suprimentos (logística, canal de suprimentos, patrimônio, ...)

Suponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de determinado projeto arquitetônico. Considere que um dos licitantes, enquadrando-se nos critérios legais como empresa de pequeno porte (empresa X”), tenha apresentado proposta superior à do primeiro colocado (empresa Y”). De acordo com a normatização do tema no âmbito municipal, estabelecida pelo Decreto n2 29.549, de 2016, a empresa X solicitou o direito de preferência em função de empate”, já que a empresa Y não se enquadra como empresa de pequeno porte, microem- presa ou empreendedor individual. O pleito apresentado afigura-se