Segurança e Saúde no Trabalho

No caso de irregularidades quanto ao cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, o Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo: