Questão #16034782019

Engenharia Civil

De acordo com o Decreto no 3.930, de 11/01/2006:

A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até.........................., prorrogável por igual período.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.