Questão #16033812019

Direito Civil — powerpoint 2010

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

A imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto. B no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente. C 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior. D 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. E 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

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Uma questão respondida. E as próximas?