Contabilidade Pública — lei nº 4.320

A Lei 4.320/64 determina as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados e dos municípios, que, em conjunto com a atual Constituição Brasileira, formam ___________________________ e _____________________.

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.