Legislação Federal — Lei 5.905 de 1973 criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem e resoluções do cofen e corens

Qual o nome do instrumento destinado a apurar a responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo/emprego em que se encontre investido?