Pedagogia

De acordo com a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é vedado ao gestor ou autoridade competente, a recusa de matricula de aluno autista ou qualquer deficiência, sob pena de aplicação de multa de: