Questão #15929592018

Legislação Federal — Lei 13.146

Conforme a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa. Não faz parte das diretrizes desse processo:

A aquisição de benefício governamental (BPC), com base em diagnóstico. B diagnóstico e intervenção precoces. C atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência. D adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões. E oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades especificas da pessoa com deficiência.

Legislação Federal — Lei 13.146

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