Questão #15907982018

Legislação Federal

A Lei de Acesso a Informação – LAI (nº 12.527/2011) trata-se de uma importante iniciativa do Governo que tem o objetivo de aprimorar a transparência da Gestão Pública no Brasil. Essa Lei dispõe que é dever do Estado garantir o acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis e em linguagem de fácil compreensão. Qual a alternativa INCORRETA?

A Destaca a observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. B É um instrumento de fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. C Informação sigilosa se refere àquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. D Qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e entidades componentes do poder público referente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, desde que apresente motivo determinante para o pedido. E O prazo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecreta é de 25 anos a partir da data de sua produção.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?