Questão #15888782018

Legislação Federal

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)

A elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais. B autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais. C alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite. D publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais. E autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?