Questão #15884462018

Direito Civil — Aspectos técnicos e burocráticos na construção civil

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

A comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. B comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. C evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário. D venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito. E expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.

Direito Civil — Aspectos técnicos e burocráticos na construção civil

Uma questão respondida. E as próximas?