Questão #15884412018

Direito Civil — Julgamento das contas

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

A é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens. B abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário. C compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa. D abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão. E compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Direito Civil — Julgamento das contas

Uma questão respondida. E as próximas?