Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(1) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. (2) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. (3) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (4) O combate a todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação. (5) A defesa dos princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito.

Estão CORRETOS os itens: