Questão #15763422018

Legislação Federal

Com relação às medidas protetivas de urgência à ofendida determinada pela Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:

A Restituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. B Cancelamento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. C Proibição duradoura para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. D Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?