Questão #15757712018

Auditoria

Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Nesse caso, segundo a Lei Complementar no 101/2000, o município:

A Não poderá receber transferências voluntárias. B Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal. C Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU). D Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens. E Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Uma questão respondida. E as próximas?