Questão #15733532018

Direito Civil — Contrato intermitente

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta:

A Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação. B A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário. C Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada. D A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação. E Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.

Direito Civil — Contrato intermitente

Uma questão respondida. E as próximas?