Legislação Federal

A Lei Federal 10520/2002 Instituiu o âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, abaixo, assinale a alternativa a qual conforme o artigo 5º dessa Lei é vedada a exigência aos Licitantes por parte da Administração Pública: