Questão #15709292018

Economia

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que

A estabelece regras referentes à gestão da receita e da despesa pública, ao endividamento e à gestão do patrimônio público, aplicáveis a todos os gestores públicos, em todas as esferas do governo. B na esfera federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder o limite de 50% da Receita Corrente Líquida, devendo ainda ser distribuído, respeitando os seguintes limites: a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo, destacando-se 3% para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19; e 0,6% para o Ministério Público da União. C na esfera estadual, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder o limite de 50% da Receita Corrente Líquida, devendo ainda ser distribuído, respeitando os seguintes limites: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para o Ministério Público dos Estados. D na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida, devendo ainda ser distribuído, respeitando os seguintes limites: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

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Uma questão respondida. E as próximas?