Questão #15706932018

Legislação Federal

A Lei n.º 10.931/04, prevê o procedimento administrativo ou retificação consensual, que possibilita ao Cartório de Registro de Imóveis a competência para realizar as retificações de registro ou averbação a pedido do interessado (art. 213, inciso II, da redação dada pelo art. 59 da Lei n.º 10.931, de 2004). O oficial poderá retificar o registro ou a averbação, exceto:

A quando houver inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial, quando houver necessidade de produção de outras provas. B quando houver alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial. C quando o solicitante fizer indicação ou atualização de confrontação. D em caso de retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, onde haja alteração das medidas perimetrais.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?