Questão #15703492018

Legislação Federal

Com relação à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, exceto:

A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. B formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. C fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. D ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?