Pedagogia

Além de ser um direito social, a educação é um pré-requisito para usufruir dos demais direitos civis, políticos e sociais, emergindo como componente básico dos direitos do homem. Ela foi um dos últimos direitos a ser incorporado ao grande leque dos direitos sociais. Na legislação brasileira, podemos verificar que o direito à educação aparece inicialmente na Constituição de 1934, mas os mecanismos para a sua garantia são colocados apenas na Constituição de 1988. Com base nessas informações, assinale a alternativa que não apresenta uma garantia constitucional à educação.