Serviço Social

O capítulo II- das Entidades de Atendimento ao Idoso, da Lei 10 741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, coloca, no Parágrafo Único do artigo 48, que as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da: