Questão #15666602018

Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é correto afirmar que:

A Poderão ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o plano plurianual. B Somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. C Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação das emendas parlamentares, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, dependerá da adimplência do ente federativo destinatário e integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal. D As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da RCL prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?