Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de crianças e adolescentes.

Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de indicação de deveres voltados para