Questão #15517542018

Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

A nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informação de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas. B externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso a informação aos órgãos e entidades competentes. C o Presidente da República é a única autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta ou secreta. D o prazo máximo de restrição de acesso a informação considerada secreta não pode ultrapassar a seis meses. E as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de vinte anos, a contar da data da sua produção.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?