Pedagogia — Legislação

Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, em seu inciso LXXVI, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

I. O registro civil de nascimento.

II. A certidão de óbito.

III. A Carteira Nacional de Habilitação.

Está incorreto o que se afirma em: