Questão #15430612018

Administração Geral

Segundo o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, no âmbito da administração pública, será acompanhado de

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente. B declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. C medidas de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas de tributos. D demonstração de que a despesa foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos. E estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três exercícios seguintes ao que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.

Administração Geral

Uma questão respondida. E as próximas?