Educação Física

Com base na Lei Nº 9.394/96, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - Cumprimento das normas gerais da educação nacional e da educação internacional e do respectivo sistema de ensino;

II - Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - Financiamento somente compartilhado com o poder público.

Dos itens acima: