Questão #15396562018

Direito do Consumidor

Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

A É incabível ação civil pública para v eicular pretensões que envolvam tributos. B A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão ultra petita. C A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos. D É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento. E É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de eventuais beneficiados individuais.

Direito do Consumidor

Uma questão respondida. E as próximas?