Meio Ambiente

Além de regular sobre o padrão de potabilidade, uma das incumbências da Portaria de Consolidação nº 05/2017, do Ministério da Saúde, que consolidou a antiga Portaria nº 2.914/2011, é dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano, definindo competências a alguns órgãos públicos.

O órgão que tem a competência de promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é a