Engenharia Civil

Um contratado de uma empresa estatal de âmbito federal, deixou de cumprir parcialmente os serviços constantes do contrato. Após garantir a prévia defesa por parte da contratada, essa estatal aplicou, como sanção, a suspensão temporária, por um ano, de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora.

Com base na Lei nº 13.303, de 30/06/2016, essa suspensão temporária está