Enfermagem

Texto 1

Crime de Perigo – art. 132 do código penal: Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Texto 2

Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Texto 3

Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Considerando-se os textos legais transcritos, em caso de acidente de trabalho