Português

De acordo com o disposto na Lei n.° 4.320/1964 e na

Lei Complementar n.° 101/2000, julgue os itens subseqüentes.

Cabe aos tribunais de contas alertar os poderes ou os órgãos interessados quando constatarem que o montante de despesas com pessoal extrapolou o limite prudencial, ou seja, 90% do limite estabelecido para esse gasto.