Português — lei de diretrizes orçamentárias ldo

Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela

Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização

da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo

da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue os itens a seguir.

O texto da lei orçamentária poderá conter disposições complementares às da LDO, desde que estritamente relacionadas ao acompanhamento da realização das receitas ou à execução, à modificação e ao controle da programação de trabalho constante da lei orçamentária.