Concursos públicos

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da

República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de

Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias

(LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da

atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo

lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no

conteúdo da LDO para 2004, Lei n.10.707/2003, julgue os

itens a seguir.

Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, para as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, devem ser indicadas as respectivas leis que definiram encargo inferior ao custo de captação.