Direito Civil — da responsabilidade civil

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacionalvinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículopertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora deserviço público, criada no ano de 1999.Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeiradaquele organismo, que estava temporariamente prestando serviçosno Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente pordesconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.O veículo da empresa pública era dirigido por um empregadodaquela empresa. No momento do acidente, ele assinou umadeclaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo doorganismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção defazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito deacalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericialconcluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente:ela,por negligência; ele, por imperícia.Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo ou anulável o documento.