Concursos públicos

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos

contra a fauna, julgue os itens a seguir.

A caracterização do crime de pesca proibida depende de ato administrativo editado pelo órgão ambiental competente, disciplinando os períodos proibidos ou os locais interditados para essa atividade.