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Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela

Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização

da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo

da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue os itens a seguir.

Fica autorizada a inclusão na lei orçamentária de recursos para contrapartida de estados e municípios a empréstimos e financiamentos externos quando a União for avalista da operação.