Concursos públicos

Determinada empresa de mineração obteve, junto ao

órgão ambiental competente, licença de instalação para explorar

cascalho a céu aberto, sendo de 2 m a profundidade máxima

autorizada de exploração da lavra. De posse apenas dessa licença,

a empresa iniciou e concluiu os trabalhos de mineração.

O Ministério Público, após a conclusão dos trabalhos de

mineração acolheu denúncia e realizou inspeção na área. Segundo

consta do laudo de exame na área de operação, a área explorada

não foi recuperada e foram descumpridas quase a totalidade das

condições, exigências e restrições estabelecidas na licença. Ainda

de acordo com o laudo, a vegetação nativa, que antes do início

das operações do empreendimento encontrava–se preservada no

local, foi removida e a profundidade da lavra chegou a quase 3 m

em alguns pontos. A área explorada ultrapassou a licenciada,

invadindo áreas públicas, e não foram cumpridas as medidas

constantes do PRAD.

A empresa, em audiência de instrução e julgamento de

ação movida contra ela pelo Ministério Público, assume, a título

de compensação pelos danos ambientais identificados, a

obrigação de financiar, mediante doação de R$ 50.000,00, a

execução de projeto de educação ambiental que inclua a

construção de viveiro comunitário de mudas, a capacitação

técnica da comunidade e o plantio de mudas para a recuperação

da área degradada.

Considerando essa situação hipotética e acerca do ajuste a ser

realizado entre a empresa mineradora e o Ministério Público,

julgue os itens seguintes.

Por se tratar de empreendimento de grande impacto ambiental, a realização do EIA/RIMA é um condicionante para obtenção de licença de instalação, não sendo necessário em etapas anteriores do processo de licenciamento.