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O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e do

Peixe (SP), instalado em 19/12/1995, apresenta sessenta municípios

integrantes, cobrindo uma área de 18.964 km², em que se encontram

representados a sociedade civil sediada na bacia (formada pelas

universidades, grandes usuários e associações técnicas, comunitárias

e não–governamentais), o estado e os municípios, cada segmento com

quatorze votos, de acordo com as diretrizes da Lei Estadual de

Recursos Hídricos (n.º 7.663/1991). A localização geográfica da área

de atuação do Comitê se encontra na figura a seguir. Os rios Aguapeí

e do Peixe deságuam no rio Paraná, que recebe também água dos rios

que integram a área de atuação de outros quatro Comitês de Bacias

do estado de São Paulo, antes de sair de São Paulo e percorrer outras

unidades da Federação. No estado de São Paulo contabilizam–se

21 Comitês instalados e em funcionamento, conforme informação do

Conselho Estadual de Recursos Hídricos em março de 2002.

Documento conjunto do governo do estado de São Paulo/Conselho Estadual

de Recursos Hídricos/Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e

Obras/Departamento de Águas e Energia Elétrica, mar./2002, p.1–6 (com adaptações)

Acerca de gestão de recursos hídricos e com base nas informações

acima, julgue os itens a seguir.

O comitê de bacia figura como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.