Concursos públicos

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos

contra a fauna, julgue os itens a seguir.

A manutenção de animais silvestres em cativeiro com base em licença de órgão ambiental não configura o tipo penal, ainda que a outorga decorra de autoridade legalmente incompetente.