Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Emenda Constitucional (EC ) n.º 29, de 13/9/2000,

julgue os itens seguintes.

A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.