Atualidades — Ongs, onu

Considere que, por medida provisória, o presidente da Repúblicatenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido oprazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação,não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional,ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que amedida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticoudiversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que,por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidadecontra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado noart. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidadeadministrativa.Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.